Informação da GHMC sobre resolução alternativa de litígios de consumo, entidades competentes e acesso ao Livro de Reclamações Online.
Em caso de reclamação relacionada com uma compra ou prestação de serviço, contacte primeiro a GHMC para procurarmos uma solução célere e adequada.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite tratar determinados conflitos de consumo fora dos tribunais, através de mecanismos como a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente. A informação apresentada nesta página não dispensa a consulta da área de atuação e das regras da entidade aplicável ao caso concreto.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Para apresentar uma questão diretamente à GHMC, utilize a página de contactos, telefone para +351 241 331 182 ou escreva para info [at] ghmc.pt.
Última atualização: 31/07/2026.
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